STO ANTÔNIO DA ALEGRIA: ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº01/2015

ABRE INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECE O CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE Santo Antônio da Alegria, por meio da Comissão Especial, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei nº 1.751/2015, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), na Resolução CONANDA nº 170/2014 e Resolução CMDCA nº 1.063/1995, torna de conhecimento público a abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, e CONVOCA todos os interessados a se inscreverem na forma das nominadas Leis e do presente Edital, ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Santo Antônio da Alegria, com mandato de 01/01/2016 a 31/12/2019, nos termos que constam neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Seleção Externa será regida por este Edital e compreenderá Capacitação específica e Eleição de caráter classificatório e eliminatório.

Art. 2º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Especial, constituída por meio da Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no dia 02 de abril de 2015 composta por 4 (quatro) membros do CMDCA sendo, 2 (dois) representantes do governo e 2 (dois) da sociedade civil.

1. DAS ETAPAS

Art. 6º - O Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro (04) etapas, sendo cada etapa classificatória e eliminatória:

I – 1ª etapa: Inscrição (04 de abril à  29 de maio de 2015);

II - 2ª etapa: entrevista individual, previsto para, (02 de julho de 2015), com cada candidato, a fim de verificar seus conhecimentos acerca do teor e aplicação do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente; não sendo de caráter eliminatório;

III – 3ª etapa: Curso de Capacitação previsto para, (17 de julho de 2015);

IV – 4ª etapa: Eleição (04 de outubro de 2015)

Saiba mais acessando: www.santoantoniodaalegria.sp.gov.br